atos societários: o que são e como funciona a publicação?

O que são atos societários e como registrar corretamente?

O significado de atos societários está relacionado à sua natureza jurídica e ao impacto sobre a estrutura e o funcionamento da sociedade. Pode envolver diversas ações, desde a criação da empresa até alterações no contrato social, aumento de capital, entre outras movimentações.

Os atos societários têm grande importância para as empresas por documentar decisões que afetam a estrutura organizacional. Eles também podem determinar a distribuição acionária e estabelecer as regras para a tomada de decisão. Além disso, esses atos também podem ter implicações fiscais e financeiras significativas.

Continue a leitura e entenda o que é ato societário, como funciona a sua publicação e por que ele é importante para a transparência das informações nas sociedades anônimas.

O que são atos societários?

Os atos societários podem ser entendidos como uma “documentação” das decisões deliberadas por fóruns de governança da companhia. Por exemplo, assembleias e reuniões de conselho.

Como são tomadas decisões de interesse de diversas partes, a publicação precisa seguir algumas regras previstas inicialmente pela Lei das S/As. Esse processo de divulgação também implica no registro empresarial na Junta Comercial, para assegurar a transparência e a legalidade dos atos jurídicos.

Quais são os principais atos societários de uma empresa?

Os atos societários podem ser diferentes conforme a estrutura societária da empresa em questão. Alguns deles, chamados de atos modificativos, alteram o quadro societário, o capital social e até mesmo o tipo jurídico da sociedade. Outros tipos de atos societários são:

  • consolidação do contrato social;
  • reforma do estatuto social;
  • constituição e distrato social;
  • transferência do controle acionário;
  • eleição de diretoria e administradores;
  • atos de M&A (cisão, fusão e incorporação da empresa);
  • deliberações de assembleias gerais ordinárias, extraordinárias e reuniões de conselho;
  • demonstrações financeiras, fornecidas no fim de cada ano-exercício;
  • contratos de consórcio e compra e vendas de quotas.

Como funciona o registro de atos societários?

O registro de atos societários deve ser arquivado na Junta Comercial. Após isso, conforme a Lei de Sociedades Anônimas, deve ser veiculado em um jornal de grande circulação para divulgar as atualizações da empresa a fim de prestar contas para os seus stakeholders.

Uma nova regra para as S/As de capital fechado foi publicada em 1° de janeiro de 2022, isentando a obrigatoriedade de publicação em jornal (Diário Oficial da União ou no Diário Oficial da Unidade da Federação) quando o faturamento da companhia for menor de R$78.000.000,00. Para entender mais as mudanças, clique aqui e fique por dentro.

Apesar da dispensa de publicação em veículos impressos, é necessário ainda publicar no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 

O registro desses atos societários ocorre em duas etapas: viabilidade das informações societárias e DBE (Documento Básico de Entrada).

A seguir, vamos entender melhor o que são essas etapas e por elas são importantes para a análise e efetivação dos atos societários na Junta Comercial. 

Viabilidade das informações societárias

Garantir a veracidade das informações é um processo realizado junto aos órgãos competentes. Nesse caso a Junta Comercial, podendo ser também no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A função dessa análise é verificar a conformidade legal dos atos societários antes do registro.

Documento Básico de Entrada

O DRE é um formulário de entrada dos atos societários perante a Receita Federal. Este documento personalizado deve ser preenchido corretamente e assinado pelo representante legal da empresa. Além disso, é necessário anexar a documentação exigida para cada tipo de ato societário, como contrato social e comprovante de endereço. 

Realizado esses procedimentos, o fiscal da Junta Comercial ainda poderá solicitar alterações nos documentos. Estando conforme essa análise e anexado na Junta Comercial competente os atos societários em questão poderão ser registrados e veiculados publicamente.

A importância da transparência nas informações de atos societários em relação as S/A’s

Os processos que envolvem atos societários precisam ser formalizados conforme os processos de registro mencionados acima. Considerando as falhas humanas, esses registros levam muito mais tempo que o necessário e estão sujeitos a erros.

As sociedades anônimas são obrigadas a fornecer informações periódicas e detalhadas sobre seus resultados, como demonstrações financeiras, relatórios de auditoria e notas explicativas. Esses documentos permitem que os acionistas e demais interessados acompanhem e avaliem o desempenho financeiro da empresa com base em informações confiáveis.

Por essa razão, uma gestão societária cuidadosa é fundamental para garantir eficiência e transparência nesses processos. Uma boa gestão reforça a confiança dos investidores, facilita o acesso de capital e ajuda na prevenção de fraudes. Além de sustentar a governança societária, a reputação da empresa e o relacionamento com os stakeholders.

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