A Resolução CVM 81/22, que entrou em vigor em 2 de maio de 2022, tem o objetivo de trazer alterações significativas nas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas.
Esse movimento reflete uma adaptação às necessidades contemporâneas do mercado de capitais brasileiro e visa facilitar a participação dos acionistas nas assembleias das S/As.
Confira no conteúdo abaixo como essa resolução irá impactar a rotina societária e de governança das companhias.
Ampliação das hipóteses de obrigatoriedade do boletim de voto a distância
A nova Resolução torna obrigatório o uso do boletim de voto a distância para todas as assembleias de acionistas, exceto para as assembleias extraordinárias convocadas para deliberar sobre:
- Eleição de administradores;
- Remuneração dos administradores;
- Alterações nos estatutos sociais;
- Dissolução da companhia.
Inovação na forma de participar e votar à distância
Agora, passa a ser permitido que os acionistas participem e votem de qualquer lugar, por meio de locais físicos acessórios, como salas de reunião em escritórios ou coworkings.
Além disso, os acionistas podem realizar a votação por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram.
Aperfeiçoamento do boletim de voto a distância
Com a nova medida, o boletim de voto a distância ficou mais completo e informativo. O documento deve conter informações sobre a pauta da assembleia, as propostas a serem deliberadas, o resumo das principais informações financeiras da companhia e o relatório do conselho de administração sobre a assembleia.
Ajustes no fluxo de transmissão das instruções de voto e registro
É estabelecido novos prazos e procedimentos para a transmissão das instruções de voto a distância.
Além disso, também ficou estabelecido que as companhias abertas devem manter um registro das instruções de voto a distância recebidas. Deve ser incluído no relatório o nome do acionista, o número de ações detidas e o voto emitido.
Disponibilização de canal de atendimento aos acionistas
A resolução CVM 81/22 estabelece que as companhias abertas devem disponibilizar um canal de atendimento aos acionistas para esclarecer dúvidas sobre as assembleias e o processo de participação e votação à distância.
Possibilidade de utilização de sistemas de votação eletrônica
Agora, fica previsto que as companhias abertas utilizem sistemas de votação eletrônica para as assembleias.
Aspectos técnicos e legais
A Resolução CVM 81, além de trazer alterações significativas nas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas, também introduz mudanças em outros aspectos técnicos e legais.
Uma dessas mudanças é a consolidação do conteúdo das antigas Instruções CVM nº 372, 481 e 625, que agora estão reunidas em um único documento.
Além disso, a resolução propõe uma alteração no prazo de antecedência para a convocação de assembleias em candidaturas abertas, aumentando esse prazo de 15 para 30 dias corridos.
Outra mudança importante é a introdução de novos prazos e procedimentos para o arquivamento dos boletins de voto. Essas alterações visam modernizar e simplificar as regras para as assembleias de acionistas, tornando-as mais eficientes e transparentes.
Impacto da mudança para S/As de capital aberto
Com a implementação de sistemas de votação eletrônica e a possibilidade de participação remota, as Sociedades Anônimas de capital aberto conseguem agilizar o processo de tomada de decisões, melhorando sua eficiência organizacional.
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